Termos de Uso
Estes Termos de Uso (“Termos de Uso”) descrevem as situações aplicáveis à utilização dos websites (“Plataforma”) do Programa de Educação Ambiental do Sistema Campo Limpo (“PEA Campo Limpo”) disponibilizado pelo Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias (“inpEV”), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/ME sob o nº 04.875.587/0001-33, com sede à Av. Roque Petroni Júnior, nº 850 – 18º Andar, São Paulo/SP, CEP: 04707-000 aos seus usuários (“Usuário(s)”).
O acesso à Plataforma está sujeito a estes Termos de Uso, de modo que a aceitação destes é requisito indispensável para o acesso à Plataforma. Por este motivo, o inpEV recomenda a leitura atenta e cuidadosa destes Termos de Uso antes de acessar e utilizar a Plataforma.
1 – Aceite aos Termos de Uso
O Usuário declara que leu e concorda com todos os itens destes Termos de Uso. O Usuário compreende que os Termos poderão ser alterados a qualquer tempo, exceto em caso de vedação legal neste sentido, sendo de sua única e exclusiva responsabilidade a leitura atenta e periódica destes Termos, sempre antes de utilizar a Plataforma. Caso o Usuário não concorde ou não se disponha a cumprir qualquer disposição destes Termos de Uso, o Usuário deverá se abster de utilizar qualquer recurso disponível na Plataforma.
2 – O que é o PEA Campo Limpo?
O Programa de Educação Ambiental (“PEA”) do Sistema Campo Limpo foi criado em 2010 com o intuito de apoiar instituições de ensino na complementação de conteúdos curriculares relacionados ao meio ambiente.
Nossos objetivos gerais são: (i) conscientizar professores e alunos de 4º e 5º anos do Ensino Fundamental quanto a gestão adequada de embalagens vazias e outros resíduos sólidos; e (ii) estimular a adoção de práticas de consumo consciente que contribuam para a não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento de resíduos sólidos, bem como o correto descarte de resíduos.
À vista disso, por meio da Plataforma os Usuários podem se inscrever para participar de cursos de educação à distância; fazer o download dos materiais (i.e., kits educativos, itens de prova brasil, cards para WhatsApp, leituras e atividades); podem ser inseridos em grupos de WhatsApp para envio de informações sobre os recursos pedagógicos digitais; e ingressar em jogos educativos.
3 – Acesso à Plataforma
Para acessar os cursos e áreas específicas da Plataforma, o Usuário deverá realizar um cadastro informando alguns de seus dados pessoais, tais como nome, CPF, e-mail, número de identificação funcional (RF), área de atuação, instituição, cidade, estado, telefone celular, telefone residencial, e endereço residencial e comercial.
Após concluir o cadastro, o Usuário terá acesso ao conteúdo dos cursos e materiais disponibilizados pelo PEA Campo Limpo, por meio do login e senha que definir no momento do cadastro. A confidencialidade da senha e qualquer alteração desta ou de dados cadastrais é de responsabilidade exclusiva do Usuário, que deve se abster de compartilhar com quaisquer terceiros suas credenciais de acesso à Plataforma.
Já para acessar os jogos educativos disponibilizados na Plataforma, o Usuário não necessita realizar um cadastro, apenas indicar o nome, se assim desejar, no momento do início de cada jogo.
4 – Links para outros websites
A Plataforma poderá conter links para websites de terceiros, inseridos apenas para a conveniência do Usuário. Contudo, a inclusão destes links não implica qualquer vínculo, monitoramento ou responsabilidade da Plataforma sobre outros websites, seu conteúdo ou titulares, estando o acesso a estes, portanto, sujeitos aos seus respectivos Termos e Condições de Uso. Nesse sentido, o inpEV não se responsabiliza, direta ou indiretamente, por quaisquer danos ou prejuízos causados ou relacionados à utilização de qualquer informação, conteúdo, bens ou serviços disponibilizados em qualquer website de terceiros acessado por meio dos links disponibilizados na Plataforma.
5 – Grupos de WhatsApp
Para facilitar a divulgação do PEA Campo Limpo, o inpEV possui grupos de WhatsApp, destinados ao envio de informações e recursos pedagógicos digitais. Referidos grupos possuem caráter restrito, estando apenas a sua administração e moderação habilitada a compartilhar informações.
Desta forma, ao participar dos grupos de WhatsApp, o Usuário declara ter ciência de que seu número de telefone poderá ser visualizado pelos demais integrantes dos grupos, isentando o inpEV da responsabilidade por qualquer ocorrência relacionada a tal fato.
O inpEV se reserva ao direito de cancelar, no âmbito da participação dos grupos de WhatsApp, qualquer registro de Usuário, a qualquer momento e sem prévio aviso, caso tenha o conhecimento de que este praticou qualquer ato ou conduta que (a) viole a legislação brasileira; (b) contrarie estes Termos de Uso; ou (c) viole os princípios da moral e dos bons costumes, sujeitando-se, o Usuário, às penalidades civis e penais cabíveis.
Por fim, o inpEV ressalta que o grupo no WhatsApp não é o canal de comunicação oficial do PEA Campo Limpo. Assim, os Usuários que porventura encaminharem mensagens através dele sobre os recursos pedagógicos disponibilizados, não terão suas solicitações atendidas, devendo estes entrarem em contato conosco através do mecanismo “Fale Conosco”, disponível em: https://inpevcampolimpo.org.br/fale-conosco/.
6 – Tratamento de dados pessoais na Plataforma
A partir da conclusão do cadastro na Plataforma, o inpEV procederá com o armazenamento dos dados pessoais fornecidos pelo Usuário, além das informações geradas automaticamente, tais como cookies, informações relacionadas à atividade de navegação, como registros de acesso à Plataforma, dentre outros, para o aperfeiçoamento do funcionamento da Plataforma.
Para obter informações acerca de como tratamos seus dados pessoais coletados por meio da Plataforma, o Usuário poderá consultar a Política de Privacidade e Proteção de Dados do PEA Campo Limpo, disponível em: https://inpevcampolimpo.org.br/politica-de-privacidade-e-protecao-de-dados/
7 – Utilização da Plataforma
O Usuário declara, ao utilizar a Plataforma:
- Ser maior de 16 anos, ou no caso de crianças e adolescentes até 16 anos, estar devidamente assistido e supervisionado pelos seus responsáveis legais, na forma da lei;
- Estar ciente de que é o único e exclusivo responsável pela realização de seu cadastro na Plataforma, sendo certo que quaisquer prejuízos advindos da inserção de informações desatualizadas, inexatas ou inverídicas, não poderão nos ser imputados;
- Compreender que a Plataforma não deve ser utilizada para quaisquer fins ilícitos;
- Estar ciente de que não poderá inserir na Plataforma qualquer conteúdo ilícito e/ou capaz de violar nossos direitos e/ou de terceiros; e
- Ter ciência de que não poderá inserir na Plataforma qualquer conteúdo ou material capaz de incorporar elementos nocivos na Plataforma, por quaisquer meios e formas, capazes de impedir o normal funcionamento desta, bem como prejudicar os nossos sistemas informáticos ou de terceiros, e/ou danificar documentos e/ou arquivos eletrônicos nestes armazenados.
O Usuário ou seus responsáveis legais são os únicos e exclusivos responsáveis pelo uso da Plataforma, nos isentando de qualquer responsabilidade por danos e prejuízos, diretos e/ou indiretos, decorrentes do uso indevido da Plataforma.
8 – Propriedade Intelectual
Cada um dos textos, imagens, vídeos, fotografias, projetos, dados, imagens, ilustrações, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo desenhos gráficos e códigos-fonte da Plataforma são de nossa propriedade exclusiva ou de terceiros que nos tenham cedido ou licenciado seus respectivos direitos, estando protegidos pela legislação aplicável à proteção de direitos de propriedade intelectual, sendo vedada sua cópia, reprodução ou qualquer outro tipo de utilização diversa na regular navegação na Plataforma, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis nº 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98.
O Usuário compreende que as marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio da Plataforma são de nossa propriedade ou de terceiros que permitiram seu uso, de modo que o mero login na Plataforma não importa em autorização para que o Usuário possa citar ou de qualquer outra forma tais marcas, nomes comerciais e logotipos.
Caso o Usuário identifique a violação de direitos relativos à sua propriedade intelectual e/ou industrial, ou de terceiros, poderá fazer uma denúncia por meio do nosso canal de atendimento, hipótese em que nos comprometemos a adotar as medidas necessárias para a apuração e resolução desta situação.
9 – Responsabilidade
Sem prejuízo das demais isenções de responsabilidade indicadas nos presentes Termos de Uso, na Plataforma ou em outros documentos disponibilizados por nós, o Usuário declara estar ciente de que não seremos responsáveis por:
- quaisquer indisponibilidades, erros e/ou falhas eventualmente apresentadas pela Plataforma, inclusive por qualquer defraudação da utilidade que o Usuário possa atribuir a esta, pela sua falibilidade, ou por qualquer dificuldade de acesso enfrentada por este;
- eventuais erros e/ou inconsistência na transmissão de dados, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade de conexão de Internet, capazes de obstar o adequado recebimento de informações por nós ou pelo Usuário;
- presença de vírus ou demais elementos nocivos na Plataforma, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware), nos eximindo de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos decorrentes de quaisquer elementos nocivos inseridos por terceiros;
- danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter quaisquer dados fornecidos, por meio da Plataforma, em decorrência de falha relacionada ao Usuário ou a terceiros que fujam do nosso controle razoável;
- danos e prejuízos de toda natureza gerados a terceiros em decorrência de conduta imprópria, ofensiva ou, de qualquer forma, contrária à legislação vigente atribuível exclusivamente ao Usuário;
- perdas e danos causados pela utilização irregular da Plataforma, inclusive os decorrentes de caso fortuito e de força maior; e
- conteúdo publicado pelo Usuário ou por terceiros na plataforma, inclusive opiniões, avaliações e links, sendo destes a responsabilidade sobre tal conteúdo.
10 – Duração e Revogação do Acesso
O acesso à Plataforma será disponibilizado ao Usuário por tempo indeterminado. Entretanto, o inpEV se reserva ao direito de, a qualquer tempo, descontinuar a Plataforma, sem a necessidade de aviso prévio e sem que tal fato enseje discussões ou ônus de qualquer natureza.
11 – Disposições Gerais
Qualquer cláusula ou condição destes Termos de Uso que, por qualquer razão, venha a ser considerada nula ou ineficaz, por qualquer Juízo ou Tribunal, não afetará a validade das demais disposições, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.
12 – Legislação e Foro Competentes
Estes Termos de Uso são regidos, interpretados e executados de acordo com a legislação brasileira vigente aplicável, independentemente das leis de outros países, sendo competente o foro da Comarca da Capital do estado de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes desta Política.
13 – Contato
Caso o Usuário tenha dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato com o inpEV pelo e-mail: peacampolimpo@gmail.com.
Última atualização: 17 de março de 2022.